(DOC. VP 250.6261.2925.7621)
STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.
I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia- SC, em ação de ressarcimento por danos morais e materiais, ajuizada no foro do domicílio do autor, Concórdia/SC. 2 - Após a distribuição da ação, o autor informou mudança de domicílio, levando à redistribuição dos autos para a Comarca de Bragança, sob o argumento de al
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