(DOC. VP 511.2922.2298.3893)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-

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