(DOC. VP 964.7949.9852.1013)

TJSP. PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (suscitante) e a 2ª Vara da Comarca de Mirassol (suscitado), que recusam a competência para a apreciação do inquérito policial instaurado para apuração de crimes previstos no art. 155, §4º, I e III, e art. 311, §2º, III, do CP. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das

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