(DOC. VP 250.6261.2303.1117)
STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação revisional de contrato. Foro aleatório declinação de competência de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP, em ação revisional de contrato contra instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas. 2 - O requerente ajuizou a demanda no domicílio indicado como sendo a sede da requerida, mas o Juízo da 1ª Vara Cível de Osasco entendeu que a demandante não possui
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