(DOC. VP 379.7561.4928.8994)

TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de cláusula abusiva. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Causa de pedir e pedido que se fundam em contratos de distribuição. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das C

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