(DOC. VP 556.6546.9317.3203)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote