(DOC. VP 956.6880.9967.5324)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial alegada na contestação, e redistribuição à 3ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Nova declinação da competência e remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 2ª. RAJ, 5ª. RAJ e 8ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da ins

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