(DOC. VP 328.6552.8095.1487)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Demanda ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em decorrência da apreensão de uma bicicleta elétrica - Feito distribuído perante Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal - Possibilidade - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Situação concreta a indicar desnecessidade de perícia complexa - Controvérsia que pode ser dirimida

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