(DOC. VP 673.6574.5433.7148)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Apontada prevenção da Câmara suscitante em face de julgamento anterior de inconformismo da mesma natureza, envolvendo no polo passivo a mesma empresa ré - Descabimento - Relação jurídica discutida nos autos que, embora já debatida na lide anterior, no caso concreto envolve na parte ativa pessoa física diversa - Não incidência, in casu, da regra do art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte - Conflito procedente - Reconhecimento da competência da C. 5a Câmara de D

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