(DOC. VP 446.7218.4959.3405)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente

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