(DOC. VP 340.2436.8053.1794)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de petição de herança c/c anulação de escritura pública e partilha de bens - Competência da Vara de Família e Sucessões - Matéria que não trata de direito obrigacional - Observância do disposto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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