(DOC. VP 632.8299.8788.4583)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta contra o INSS. Parte autora que optou pelo ajuizamento do feito no domicilio do requerido (juízo suscitado). Redistribuição do feito, de ofício, ao suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I. Autor que optou por ajuizar a ação perante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote