(DOC. VP 192.2983.3188.7132)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados

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