Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada para a anulação de multa imposta pelo apelado em razão de suposto descumprimento de cláusula de contrato firmado entre este e a apelante - Sentença que julgou improcedente a ação - Pleito de reforma - Distribuição, por prevenção, para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 36ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Subseção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste TJ/SP- Competência que é da C. 36ª Câm. de Dir. Priv. em razão da existência de prevenção, nos termos do art. 105 do Reg. Int. do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao Colendo Órgão Especial... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. De acordo com a inicial pretende o autor, ora agravante, a declaração de nulidade ou a rescisão do «Contrato de Sociedade em Conta de Participação, tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do Código Civil, inseridos no Livro II, «Do Direito de Empresa, Parte Especial, do referido diploma legal. Desse modo, a pretensão autoral está inserida no rol de competências reservada às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme se extrai do art. 6º da resolução 623/2013, alterada pela Resolução 920/2024. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. ... ()
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104 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Mesilato de Osimertinibe 80 mg/dia para tratamento de adenocarcinoma de pulmão (CID C34.9). ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-TEMA 1234 STF.
-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse julgada procedente. Alegam os réus que foram imitidos na posse do imóvel por sentença transitada em julgado, apontando, ainda, cerceamento de defesa. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, como o presente caso - Conjunto probatório dos autos que demonstra o atendimento dos requisitos fixados pelo STF no julgamento conjunto dos temas de repercussão geral de 6 e 1.234 e pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106 - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos de apelação não providos.... ()
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108 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Competência - Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo - Empregado público - Vínculo de natureza celetista, regido pelas normas trabalhistas, conforme disposto no art. 13 da Lei Estadual 185/1973 - Pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos - Ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho - Declinação da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Comum Estadual - Entendimento, contudo, de que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar causas envolvendo o Poder Público e empregados regidos pela CLT, quando tratarem de verbas de natureza trabalhista - CF, Art. 114, I/88 - Entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e dos Temas de Repercussão Geral 853, 928 e 1143 - Conflito de competência extraído de demanda similar, proposta contra a Fundação Casa, em que se reconheceu a competência da Justiça Especializada (CC 8221/SP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência ao Supremo Tribunal Federal... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 30ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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110 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção prolatada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial cognitivo que reconheceu o direito à repetição de indébito dos descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro. Distribuição do recurso originariamente direcionada à 5ª Câmara de Direito Público desta Corte Estadual. Decisão monocrática de declínio de competência, proferida pelo Eminente Relator, sob o fundamento da existência de prevenção recursal, baseada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Descabimento. Tese fixada no precedente repetitivo consistente no ¿Programa Nova Escola¿, que não guarda qualquer relação com a matéria que envolve os exatores tributários estaduais. Inexistência de questão idêntica que possa subsidiar o efeito vinculante. Normas processuais e de organização judiciária que não admitem a fixação de competências por meio de analogia. Inexistência de lacuna para justificar o efeito integrativo. Competência jurisdicional numerus clausus, corolário do Princípio do Juiz Natural, para fins de segurança jurídica, como garantia fundamental das partes. Incidência do art. 5º, XXXVI e LIII da CF/88; art. 158, I, b da CE; art. 44 do CPC-15 e dos arts. 86 e 209 a 219 do Regimento Interno. Suscitação de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
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111 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE
COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA 1234 STF - MULTA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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113 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.
Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FADEP.
1. EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO. ... ()
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115 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL
Responsabilidade civil - Unimed - Unesp Saúde - Desligamento - Cobrança de mensalidade - Dano moral e material - Ação calcada no CDC, no art. 927 do Código Civil e na Lei 9.656/1998 - Ausência de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito negativo de Competência - Possibilidade: - O art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. A ação que busca reaver cobrança feita pela Unimed, entidade de direito privado, bem como indenização por responsabilidade civil em virtude de questões travadas com a referida empresa. Pedido e causa de pedir calcados no CDC, no Código Civil e na Lei 9.656/98, não havendo discussão sobre quaisquer matérias afetas à Seção de Direito Público. A presença da Unesp Saúde, intermediária do plano de saúde firmado entre seus empregados e a Unimed, não é apta a afastar a competência da Seção de Direito Privado. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos. ... ()
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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante) diante do Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de título de crédito - Relação jurídica subjacente como sendo compra e venda mercantil (fornecimento de mercadorias) - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais, conforme art. 3º da Resolução 868/2022 do Órgão Especial do TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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118 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS
e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; ilegalidade da prisão e flagrante forjado - afastamento - prejudicialidade - inicial acusatória oferecida e aditada, assim como apreciado o pleito de liberdade pelo juízo a quo - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, vê-se presente a justa causa, para a realização da abordagem, bem como revista pessoal e veicular, não havendo que falar em ilegalidade - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
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119 - TJSP. Processual. Competência territorial. Demanda de obrigação de fazer, relativa a contrato de utilização de plataforma de e-commerce, ajuizada por empresa sediada em Nova Serrana/MG, no foro de sua sede. Declinação da competência, por aquele Juízo, em favor da Comarca da Capital de São Paulo, tendo em vista cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Decisão agravada, outrossim, de MM. Juízo do Foro Central da Capital, determinando a remessa do feito ao foro da sede da ré, em Osasco, por considerar aleatória a eleição do foro. Insurgência da ré. Pertinência. Recusa de competência do MM. Juízo do Foro Central, antes de mais nada, que, pelo fundamento invocado, implicaria a necessidade de suscitação de conflito perante o Juízo ao qual originalmente dirigida a demanda. Ineficácia da cláusula de eleição de foro não vinculada ao domicílio de alguma das partes, ou local de cumprimento da obrigação, outrossim, que passou a vigorar em junho de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024 e a alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º. Ajuizamento da demanda, contudo, e mesmo a r. decisão de declinação por parte do MM. Juízo de Nova Serrana/MG, que são anteriores a esse momento. Processamento que deve prosseguir perante o MM. Juízo da 42ª Vara Cível Central da Capital. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento da ré provido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de disponibilização do medicamento «Pembrolizumabe 200mg para tratamento de melanoma metastático (CID10 C43). ... ()
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121 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE ULTRARRARA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Irresignação do recorrente em relação ao deferimento da substituição do medicamento inicialmenete requerido na demanda. Medicamento pleiteado pela parte autora que se encontra incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pela Portaria GM/MS 6324 de 26 de dezembro de 2024. Desnecessidade de incluir a União no polo passivo. Tema 1234 do STF. Tese fixada deixou claro que «os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ata de julgamento publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em 19.09.2024. Demanda ajuizada em face do Município de Volta Redonda em 21.06.2022, motivo pelo qual não há falar em declínio de competência. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.... ()
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123 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento distribuído à c. 5ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta c. 6ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento 2056114-95.2018.8.26.0000, julgado pelo Excelentíssimo Desembargador Reinaldo Miluzzi, em 28/9/2018. Posterior distribuição da apelação 1000516-59.2017.8.26.0696 à c. 5ª Câmara de Direito Público que, em 22/2/2021, negou provimento ao recurso. A competência por prevenção é relativa, passível de prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Incompetência em razão de equivocada distribuição não alegada em momento oportuno, de modo que ocorreu a prorrogação da competência. O cumprimento de sentença haverá de se realizar perante o juízo que proferiu a decisão na ação de conhecimento. Por se tratar de agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença, há prevenção em decorrência de anterior distribuição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo principal), julgada pela 5ª Câmara de Direito Público (apelação 1000516-59.2017.8.26.0696).... ()
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124 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de disponibilização do medicamento «CETUXIMABE (ERBITUX) para paciente portador de neoplasia maligna tumor de cólon com metástase (CID C18-9). ... ()
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127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incidente, nos termos do CPC, art. 166, II - Posterior pedido de desistência do autor manifestando concordância com a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Empresarial - Conflito não conhecido... ()
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128 - TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória e de substituição de títulos ao portador. Competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Demandas fundadas em título executivo extrajudicial, tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Matéria de competência de uma das 11ª a 24ª câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, sendo competente a 22ª Câmara de Direito Privado suscitada.
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129 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Distribuição deste agravo de instrumento por prevenção à 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento anteriormente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado, que ficou prejudicado em razão da reconsideração da decisão pelo juízo a quo e que, ademais, não gera prevenção, em razão do disposto na súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão proferida no julgamento da apelação tirada contra a sentença que julgou os embargos opostos à execução, que declinou da competência para o julgamento em razão da matéria, determinando a redistribuição à uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso redistribuído para a 24ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória - Prevenção - Incompetência da 32ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Parceria Comercial. Demanda distribuída perante a 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda que versa essencialmente sobre obrigações contratuais. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Alegação referente à concorrência desleal meramente acessória e secundária. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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133 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - TEMAS 793 E 1234 (STF) - FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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134 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, de negócios jurídicos de transferência de cotas em sociedades empresariais e de atos de constituição de empresas, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital é fixada pelo art. 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, ora suscitante... ()
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135 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DE VARA CRIMINAL COMUM E DE TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PATRIMONIAL, COM O RESULTADO MORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Da análise dos autos originários (proc. 0000031-03.2023.8.19.0004), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, Adriano Guedes Barros, pela qual o mesmo foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. ... ()
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136 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Procedente o conflito- Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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138 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Como: (a) embora a ação rescindenda 1002218-68.2022.8.26.0048 e ação 1002817-07.2022.8.26.0048 envolvam as mesmas partes ativa e passiva, não há identidade de objeto, visto que lastreadas em distintos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ou seja, não são derivadas da mesma relação jurídica e, portanto, não induzem julgamentos conflitantes; (b) tratando-se de demandas distintas, por possuírem contratações diversas, não há prevenção desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado para o julgamento da presente ação rescisória, em razão da ação 1002817-07.2022.8.26.0048; e (c) na ação rescindenda 1002218-68.2022.8.26.0048, foi interposto o recurso de agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído, em 10.05.2022, e julgado pela Eg. 21ª Câmara de Direito Privado; (d) afirma-se a incompetência dessa Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento da presente ação rescisória, ante a prevenção da Eg. 21ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, interposto na ação rescindenda. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em curso - Desdobramento desta causa que não se insere no art. 105 do RITJSP - O fato de a ação ter sido proposta por herdeiro de falecido cotista cujo inventário ainda está em curso é questão meramente circunstancial - Busca-se defender o patrimônio da empresa, que, por óbvio, reflete no patrimônio inventariado, mas isso não é motivação suficiente para que o juízo do inventário tenha que processar a causa presente, assim como não induz que o órgão recursal tenha que julgar todas as irresignações que orbitem no patrimônio do de cujus - Competência que é do órgão primevo da livre distribuição, inclusive face à existência de recurso ali previamente julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e arresto. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado - 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ (suscitante). Impossibilidade. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 824/2019, alterada pelas Resoluções 825/2019, 861/2022 e 877/2022, deste Tribunal de Justiça. Inexistência de discussão de matéria societária. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado).... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Ações conexas ajuizadas em varas federais, estaduais e do trabalho. Entidade de previdência privada. Separação de massas homologada pela União. Possibilidade de encerramento de plano. Competência ratione personae decorrente da presença da união no polo passivo de parte das ações conexas. Ressalva quanto às ações já sentenciadas
«1. Trata-se de Conflito de Competência pelo qual a Braskem S/A pede sejam reunidas 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Sustenta que existe tentativa deliberada de manipulação do Judiciário e que o objetivo de todas as ações é a separação de massas de Plano de Previdência Privada, homologada pela Secretaria de Previdência Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. ... ()
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142 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado), por conexão à execução de título executivo extrajudicial fundada no mesmo título. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Obrigações relacionadas a contrato de locação comercial de bem imóvel. Matéria não incluída na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado).... ()
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143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria que não se insere na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado)... ()
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144 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria que não se insere na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado)... ()
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145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) diante do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo - Ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC) - Recusa injusta do cedente em receber o pagamento de valor avençado pela cessão de quotas sociais (art. 1.057, CC) - Matéria prevista no Livro II, Parte Especial do CC (arts. 966 a 1.195), conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara de Direito Empresarial (Juízo suscitado)... ()
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146 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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147 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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148 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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149 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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150 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col. STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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