(DOC. VP 230.5150.9190.3559)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de suscitação de conflito de competência na hipótese, exige o

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