(DOC. VP 106.1388.1048.1670)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - TEMAS 793 E 1234 (STF) - FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fix

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