(DOC. VP 304.0354.0255.1441)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Alegam os réus que foram imitidos na posse do imóvel por sentença transitada em julgado, apontando, ainda, cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar a competência para o julgamento de apelação interposta em ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do TJSP. A matéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote