(DOC. VP 646.5233.4949.9219)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de susci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote