(DOC. VP 994.8205.3206.5369)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. I. 

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, diante do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, em ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de imagem. Ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que decidiu pela redistribuição, gerando o conflito. II. Questão em discussão H

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