(DOC. VP 182.0048.8163.3204)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Conflito positivo suscitado pela parte - Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora - Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial - Impossibilidade - Inexistência, no caso, de conflito positivo - Processos distintos de execução e recuperação judicial - Aplicação do CPC, art. 66 - Precedentes do STJ e desta Câmara Es

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