(DOC. VP 867.3577.8294.3592)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Embargos de Terceiro - Sustação de protesto - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - CPC, art. 930 e art. 105 do RITJSP - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (16ª Câmara de Direito Privado)

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