(DOC. VP 793.7003.7644.8350)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda proposta visando ao ressarcimento de valores convencionados em contrato de franquia empresarial, e não adimplidos, a título de royalties e softwares. Não obstante o procedimento adotado pela empresa autora, o objeto da lide refere-se à discussão quanto ao descumprimento da relação jurídica estabelecida em contrato de franquia. Matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote