(DOC. VP 488.6515.8515.4149)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. Interpretação incorreta do Juízo Suscitado (U. Avançada). Não se pode ter como razoável a interpretação restritiva que se pretende atribuir aos termos e definições postas no Provimento CSM 2.721/2023 e Comunicado 02/2024, devendo prevalecer a essência das Unidades Avançadas para atendimento à categoria dos microempreendedores como gênero mais largo. A negativa de aceitar competência por parte da Unidade Avançada conflita com o teor d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote