(DOC. VP 240.7031.1465.1269)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal ( Súmula 150/STJ ). Imperativa devolução dos autos à Justiça Estadual ( Súmula 224/STJ ). Suscitação de conflito pelo Juiz de direito. Impossibilidade ( Súmula 254/STJ ). Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 254/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, « Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224) « ( CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote