(DOC. VP 298.7073.6198.1014)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS.

Município de Araraquara. Pretensão ao recebimento de horas extras com a aplicação do divisor salarial 150, bem como reflexos decorrentes. Tema 1143/STF inaplicável, uma vez que se trata de parcela de natureza trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. CF, art. 114, I/88. Precedentes do TRT da 15ª Região. Precedentes este E. TJSP. Recurso não conhecido. Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ

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