(DOC. VP 273.7293.4066.3089)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - MEDICAMENTO INCORPORADO - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competê

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