(DOC. VP 783.2760.1480.5558)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMAS 1234 E 06/STF - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. - No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do res

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