(DOC. VP 241.1030.1657.5671)

STJ. Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.

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