(DOC. VP 296.1180.9011.5218)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote