(DOC. VP 534.2276.6172.3718)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Acusado que, se valendo de sua preponderância física em relação à irmã, durante o desentendimento, a agrediu com três socos na cabeça, chutes na perna e um empurrão, além de ameaçá-la para que saísse de casa, senão falaria para milicianos que a vítima traficava drogas. A marca distintiva dos casos submetidos à incidência da Lei Maria da

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