(DOC. VP 246.6290.9309.8662)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cominatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento contratual. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote