(DOC. VP 607.3782.2740.8186)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitante) e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquele Foro Regional (suscitado) - Pedido de alvará - Levantamento, pela viúva, de valor devido por administradora de plano de saúde ao falecido marido, decorrente de reembolsos de despesas médicas - Verba que não constitui herança, porquanto não integrava o patrimônio do falecido - Matéria de cunho obrigacional, sem contornos su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote