(DOC. VP 394.8984.9296.8573)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/ rescisão contratual - reparação de danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, formulado após indeferimento do pedido de gratuidade. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpet

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