(DOC. VP 181.6493.9000.2400)

TJSP. Competência. Conflito Negativo suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em relação extracontratual. Remoção de poste instalado no interior da propriedade do autor. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução TJSP 623/2013. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara de Direito Público.

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