(DOC. VP 297.4962.7013.3998)
TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote