(DOC. VP 147.5943.3006.8100)

TJSP. Competência. Conflito. Plano de saúde. Inclusão de servidores inativos, nas mesmas condições e mediante o mesmo regime de contribuição imposto aos servidores ativos. Interesse da administração direita ou indireta do Estado. Inexistência. Questão exclusivamente de ordem privada. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote