(DOC. VP 631.7075.7305.7174)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Xultophy, e bem assim do equipamento LIBRE, visando o controle da doença diabete mellitus. Desacolhimento.    1. Medicamento não incorporado no SUS, constituindo-se da associação de dois medicamentos existentes registrados pela ANVISA. Temas 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior

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