(DOC. VP 827.9992.7556.9590)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote