(DOC. VP 463.2140.7679.8448)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Severínia para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível de Olímpia

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