(DOC. VP 907.2304.6425.8159)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Estelionato (CP, art. 171), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e fraude processual (CP, art. 347). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o fu

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