(DOC. VP 152.7536.6049.7624)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote