(DOC. VP 604.6525.2186.5117)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral decorrente de injúria racial - Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitado) e Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (suscitante) - Competência de juízo - Art. 33, I, a, da Lei de Organização Judiciária (Decreto-lei 158/1969), que estabeleceu a competência dos fóruns regionais para processar e julgar as causas cíveis quando o réu for domiciliado no território do Juízo - Conflito conhecido para declarar-se

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