(DOC. VP 801.2457.3274.5145)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade - Busca de adicional por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Necessidade de prova pericial complexa - Providência distinta de exame técnico (Lei 9.099/1995

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