(DOC. VP 194.2882.0009.9969)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por meio da qual a autora alega plágio e uso indevido de imagem na rede mundial de computadores. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorias e de imagem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 868/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo

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