(DOC. VP 807.8268.5086.4617)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda inicialmente distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição à 2ª Vara do JEFAZ sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete a rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juiza

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