(DOC. VP 559.8096.9304.3772)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Intelig�

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