(DOC. VP 347.9573.5308.1400)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do ECA, art. 98, NÂO VERIFICADA - Precedente desta C.

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