(DOC. VP 613.0591.1637.6509)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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