(DOC. VP 544.4339.3735.1312)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de falência livremente distribuído para a Vara Única da Comarca de Conchal. Remessa ao Juízo da Comarca da Capital por ser o único endereço em que a devedora foi citada por via postal. Medida equivocada. Local do principal estabelecimento e de suas atividades comerciais. Critério absoluto. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 3º. Competência do juiz suscitado da Vara Única da Comarca de Conchal.

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