(DOC. VP 604.9917.7557.5057)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto na Lei 9.503/97, art. 303, caput. II. Qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote